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Direito & Cidadania
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Emendas Constitucionais
25/07/10
Por: Marcato
Fonte: Marcato

 
Principais Emendas Constitucionais

Emendas
Descrição
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 13 DE JULHO DE 2010 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. (13/07/2010)
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. (13/07/2010)
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 - Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. (04/02/2010)
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. (04/02/2010)
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. (09/12/2009)
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. (11/11/2009)
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. (11/11/2009)
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009  - Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. (11/11/2009)
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais (23/09/2009)
   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios (18/12/2008)
    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 (20/12/2007)

FONTE: MARCATO CURSOS

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