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Análise da função social da propriedade
19/05/09
Por: Maurício Alcides da Silva

 

(Artigo_Cientifico_funcao_social_propriedade.doc - 76 Kb)

História, conseqüências, Santo Ambrósio, Santo Agostinho, Santo Tomás de Aquino, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Constituição Federal do Brasil de 1988, Código Civil de 2002, idade média, Renascença.


CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS


Por vivermos em uma sociedade capitalista tudo que existe tem dono e todo mundo quer ser proprietário de alguma coisa. Por isso, ao longo da história da humanidade a propriedade vem adquirindo uma importância muito grande na vida das pessoas e, muitas vezes, o aspecto social e os valores humanos são deixados em segundo plano.


As conseqüências dessa concepção exclusivamente capitalista surgem de forma arrasadora, destruindo a própria sociedade que a criou, escravizando os seres humanos com seus próprios desejos e ambições e embrutecendo-os quando buscam mais riquezas e poder.


Nesse contexto, verifica-se que o direito à propriedade era absoluto. Sendo proprietário de algo, podiam-se fazer tudo e de qualquer forma dentro de determinado território, sem a intervenção de nenhuma pessoa ou do próprio estado.


Em face disso, na propriedade privada seu proprietário tornava-se monarca. Havia, assim, desrespeito de direitos humanos fundamentais de forma indiscriminada e impunemente.


Daí, a sociedade, vendo tais arbitrariedades, começou a questionar a natureza absoluta do direito à propriedade. Não se podia mais tolerar abusos de poder, violências e mortes em prol da proteção ilimitada do direito à propriedade privada.


Com tudo isso surge, dentro da Igreja Católica, grandes pensadores com olhos voltados para a função social da propriedade, a exemplo de Santo Ambrósio - propugnando por uma sociedade mais justa com a propriedade comum; Santo Agostinho - condenando o abuso do homem em relação aos bens dados por Deus; Santo Tomás de Aquino - que vê na propriedade um direito natural que deve ser exercido com vistas ao “bonum commune” e teve a felicidade de registrar uma das mais antigas idéias sobre o assunto quando disse que "o proprietário é um procurador da comunidade para a gestão de bens destinados a servir a todos, embora pertençam a um só"1;


Após um grande percurso histórico, entre Roma antiga, a Lei das doze Tabuas, teorias, objetiva e subjetiva, passando por aquele que podemos chamar de grande marco dessa transformação, a Revolução Francesa, cujo documento maior, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, baseado no filósofo inglês e ideólogo do liberalismo, John Locke, previam que a propriedade seria "uma barreira intransponível para o Estado: um direito natural"2. Tal concepção sofreu sérias reações, dentre as quais se destacam:

Proudhon, que, considera a propriedade individual "um roubo";
Karl Marx, ao pregar a destruição da propriedade privada;
Comte, que vem aplainar a base da funcionalidade da propriedade, ainda que privada.

Durante todo esse tempo a igreja católica se pronuncia, sobre o assunto, em três encíclicas, nas quais se associa a propriedade à idéia de uma função social, ou seja, à função de servir de instrumento para a criação de bens necessários à subsistência de toda a humanidade, são elas:

Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, quando se passou a discutir a contribuição ao bem comum, que deveria ser ensejada pelo uso da propriedade;
Mater Et Magistra, do papa João XXIII, de 1961;
Popularum Progressio, do papa João Paulo II.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL


No Brasil, a função social da propriedade entrou em nosso ordenamento jurídico com a Constituição de 1946, dado a interrupção do Estado Novo, pois, embora houvesse disposição constitucional acerca da regulação legal da propriedade, a vontade do regime ditatorial prevalecia em todas as ocasiões. Somente em 1967, mesmo o Brasil passando por mais um período ditatorial, apareceu textualmente à função social, como princípio de ordem econômica.


Na seqüência a Constituição Federal do Brasil de 1988 foi quem veio afirmar, conforme prever o Art. 5°, XXII que a todos é garantido o direito de propriedade. Porém, logo em seguida, no inciso XXIII, relativiza-o ao declarar que a propriedade atenderá a sua função social3.


E, ainda, utiliza o artigo 170, da citada Constituição, para reafirmar a função social da propriedade, vejamos4:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

III - função social da propriedade;

(...)


Já no Art. 186 que se referem à propriedade rural nos brinda com a seguinte redação5:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.


Complementando, o artigo 225, caput regula diretamente o meio ambiente. Esclarecemos, ainda, que o dever de defender e preservar o meio ambiente permeia como um todo a Carta Magna em vigência, posto que influencia vários outros artigos desta, que tratam de matérias que possam estar direta ou indiretamente ligadas às questões ambientais6.


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


CÓDIGO CIVIL DE 2002


Mesmo sendo exteriorização da propriedade, o que também comprova a sua função social, a posse com ela não se confunde. É sabido de todos que determinada pessoa pode ter a posse sem ser proprietária do bem, já que ser proprietário é ter o domínio da coisa.


A posse significa apenas ter a disposição da coisa, utilizando-se dela e tirando-lhe os frutos, com fins socioeconômicos. Pelo conceito que consta atualmente no Código Civil, podemos dizer que todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário a exemplo dos Artigos 1.196 mais o 1.228 do Código Civil de 20027.


Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.


A idéia de propriedade está relacionada com os seguintes direitos ou faculdades dela decorrentes:

Direito de Gozar ou Fruir (jus fruendi)
Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio)
Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi)
Direito de Dispor ou Alienar (jus abutendi ou jus disponendi)

O atual Código Civil, no artigo 1.228, § 1º, reafirma a função social da propriedade acolhida no art. 5º, XXII e XXIII e artigo 170, III, todos da Constituição Federal de 1988.


Na verdade, o novo Código Civil vai mais além, prevendo ao lado da função social da propriedade a sua função socioambiental com a previsão de proteção da flora, da fauna, da diversidade ecológica, do patrimônio cultural e artístico, da águas e do ar, tudo de acordo com o que prevê o artigo 225 da Constituição Federal de 19888.


Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

(...)


Entendemos que o princípio da função social da posse esta implícito à codificação emergente, principalmente pela valorização da posse-trabalho e no tratamento da desapropriação judicial por posse trabalho, conforme artigos 1.238, parágrafo único; 1.242, parágrafo único; e 1.228, §§ 4º e 5º, todos do novo Código Civil9.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

(...)

§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.


Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.


Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.


CONSIDERAÇÕES FINAIS


Como vimos, durante muito tempo a propriedade era comunitária com um domínio coletivo sobre as coisas úteis. A terra não era objeto de apropriação, dado o caráter nômade das tribos primitivas. Vários foram os marcos para florescer a propriedade privada individualista, a qual aparece, inicialmente, com os Romanos apesar de restrita a gene e a família.


Em seguida, na idade média a propriedade passa ter papel preponderante na organização da economia e na estruturação social, tudo isso graças ao fim da escravidão. Assim, aparecem os vassalos que eram pequenos proprietários de terra que se colocavam sob guarda do senhor feudal.


Na Renascença, após o período feudal, com as descobertas marítimas a aristocracia rural perde importância, devido ao fomento do comercio com outros povos. Enquanto que, os iluministas procuram justificar a propriedade, não admitindo a limitação da mesma, na Revolução francesa este conceito evolui como um ideário do modo de produção capitalista, totalmente individualista e absoluto.


Durante muito tempo, os proprietários não eram imbuídos da preocupação com a função social do seu domínio. Porém, com o passar dos anos e com o fortalecimento das normas, a doutrina entendeu que a função social da propriedade era elemento essencial a mesma e tal entendimento veio atestar o grau de importância e de correlação máxima entre o conceito: não há propriedade sem atendimento à função social.


Portanto, se levarmos adiante uma divulgação dos fatos históricos sobre a função social da propriedade e os atuais preceitos jurídicos, tanto da constituição Federal como Novo Código Civil e outras leis existentes, a exemplo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), os proprietários, com certeza, terão mais consciência de seu papel social e da importância de sua propriedade no mundo sócio-jurídico.


Tudo isso devido à evolução jurídica das normas onde a propriedade não se apresenta mais como absoluta, havendo, sempre, uma preocupação maior com a coletividade.


Dessa mesma forma, o trabalhador contribuirá mais para a fiscalização do papel social do proprietário e a população, enfim, se tornará os olhos atentos do Poder Público para dar efetividade aos preceitos legais da posse e da propriedade.


Informações bibliográficas:


ARAÚJO, Telga de. Função Social da Propriedade. In: FRANCA, R. Limongi (coord.) Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva. 1977.

BITTAR, Carlos Alberto. A Propriedade e os Direitos Reais na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva. 1991.

BRASIL, Novo Código civil, Lei nº 10.406 10 de Janeiro de 2003. 25ª edição São Paulo: Saraiva. 2008.

BRASIL, Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado 2008.

CHAGAS, Marco Aurélio Bicalho de Abreu. A doutrina da função social da propriedade no Direito Agrário. Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 40, mar. 2000. Acesso em: 16 mar. 2009.

FERREIRA Filho, Manoel G. et. alli. Liberdades Públicas São Paulo, Ed. Saraiva. 1978. Textos Básicos sobre Derechos Humanos. Madrid. Universidad Complutense, 1973, traduzido do espanhol por Marcus Cláudio Acqua Viva.

TARTUCE, Flávio. A função social da posse e da propriedade e o direito civil constitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 900, 20 dez. 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina.

TEIZEN JÚNIOR, Augusto Geraldo, A função social no código Civil. Editora: revista dos Tribunais, 2004.

Maurício Alcides da Silva  - Acadêmico do 7º Semestre de Direito do ICEC


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