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Precatórios no Estado de Mato Grosso
28/05/09
Por: Maria Nelice Martins

 

(Artigo - Precatório em Mato Grosso NELICE.doc - 1,66 Mb)

Resumo


A instabilidade monetária e os sucessivos Planos Econômicos acentuaram os conflitos entre o Estado e seus credores de precatórios judiciais, a partir de 1986, em razão da discussão sobre a aplicação de índices de atualização monetária. Atualmente, o Presidente do Tribunal de Justiça é competente para apreciar apenas pedidos de seqüestro, prisão, intervenção federal, além de correção de inexatidão materiais e retificação de erro de cálculo. Ao juiz da Execução cabe decidir todas as demais questões pertinentes a precatório, conforme ficou assentado no julgamento da ADIn nº 1.098. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessária atuação coordenada, uniforme e coerente dos Procuradores, cujas linhas gerais passam a ser expostas. Antes de serem abordados temas específicos atinentes aos precatórios, indicam-se alguns pontos de defesa que refletem na condenação do Estado e devem ser observados pelos Procuradores.


Palavras chaves: Precatórios - Fazenda Estadual - Estado de Mato Grosso

 

Considerações Preliminares

O Texto Constitucional instituiu o regime jurídico dos precatórios (art. 100) com fundamento no princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. Trata-se de uma atividade de natureza administrativa através da qual são consignadas diretamente ao Poder Judiciário as dotações orçamentárias originalmente presentes na lei orçamentária anual (LOA) e os créditos adicionais abertos para esse fim (CF, art. 100, § 2º). O escopo deste instituto, tipicamente brasileiro é evitar que o Poder Público se sujeite ao processo ordinário de execução.
O termo precatório tem origem na palavra “precata”, que significa requisitar alguma coisa de alguém. Pode ser conceituado como ofício de requisição de pagamento da quantia devida dirigido à pessoa jurídica de direito público
Segundo Isabel Vaz, precatório judicial significa requisição de pagamento (solicitação com sentido de ordem) do montante da condenação judicial feita pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão objeto de execução contra a Fazenda (União, Estados-membros, DF e Municípios), por conta de verba consignada na Lei Orçamentária Anual diretamente ao Poder Judiciário.
Pra tanto, precatório é uma forma de pagamento, tendo como devedor a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e suas autarquias, originarias de decisões judiciais transitadas em julgado, concedendo créditos a particulares.
A matéria vem disciplinada no art. 100 e parágrafos da Constituição Federal:
Art. 100 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (redação dada pela EC nº 30/00).
§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito (redação dada pela EC nº 30/00).

Além de observância dos requisitos dos artigos 58 a 64 da Lei nº 4.320/64, aplicáveis à generalidade das hipóteses de pagamentos de despesas públicas, o pagamento de montante oriundo de condenação judicial depende de procedimentos específicos, previstos nas normas constitucionais retrotranscritas.
O caput do art. 100, fundado nos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública, impõe a observância rigorosa da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ao mesmo tempo em que veda a designação de casos e pessoas nas dotações orçamentárias e extra-orçamentárias (abertura de créditos adicionais suplementares), excetuados os casos de créditos de natureza alimentícia, que podem ser pagos imediatamente, e assim devem ser feitos segundo, porém, as possibilidades do Tesouro. Obviamente, em havendo várias condenações judiciais da espécie, simultaneamente, impõe-se a inserção dos precatórios na ordem cronológica, formando-se uma fila específica de precatórios de natureza alimentar.

Acadêmica em Direito do 7º Semestre do ICEC - Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura

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