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Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho
14/06/09
Por: Raimundo Gomes de Moraes
Fonte: Ejurnews

 

Resumo
Este artigo aborda o direito à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, na relação laboral do trabalhador e empregador, quando da ocorrência de fatos atípicos e diverso do acordado, contrariando a vontade das partes.

No Direito Trabalhista, um dos direitos inerentes diretamente ao ser humano, pois diz respeito à sua força de trabalho dada em contrapartida a uma remuneração a título de contraprestação, é desde o início até os dias de hoje um Direito muito discutido no Judiciário. Entre esses direitos temos a figura do Direito à suspensão e o Direito à Interrupção do Trabalho, sem, contudo ensejar a RESCISÃO do Contrato de Trabalho.
No entanto, esses são assuntos muito polêmicos na esfera labor/trabalho, havendo constantemente a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, para solução das contendas, fazendo com que prevaleça o Direito a quem merece, em cada caso concreto. Parte da doutrina, não faz distinção entre Suspensão e Interrupção do contrato de trabalho, porém a nossa lei, faz distinção sim, tanto que o Capítulo IV, do Título IV da CLT, é denominado “Da suspensão e da Interrupção”, referindo-se ao contrato de trabalho. Porém percebe-se que não há a suspensão do contrato de trabalho, mas do trabalho em si, da execução do pacto ou de seus efeitos.
A suspensão é um fenômeno provisório pelo qual o contrato de trabalho e seus principais efeitos ficam totalmente inoperantes e paralisados. Em princípio, na suspensão o empregado não presta serviços, o empregador não está obrigado a pagar os salários não se conta o período do afastamento como tempo de serviço. (não trabalha e não recebe salário); já interrupção há a necessidade do pagamento de salários no afastamento do trabalhador e, também, a contagem do tempo de serviço.
Considerando os enunciados acima se detecta controvérsias entre doutrinadores, quanto à classificação de exemplos para explicar a matéria, pois há casos que pode não haver pagamento de salários, nem contagem do tempo de serviço para determinado fim, mas haver para outro, como recolhimento do FGTS, na hipótese de o empregado estar afastado para prestar serviço militar, ou por acidente de trabalho, por mais de 15 (quinze) dias ou ainda a mulher na licença maternidade. Eu diria, então que nestes casos ocorre o Afastamento Especial do funcionário, pois seu contrato está em evidência e com o efeito da contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, ativo.
É bom lembrar que no caso do acidente de trabalho do empregado, caso este fique afastado por mais de 06 (seis) meses; este período não é contado para fins de cômputo de aquisição de férias.
A cerca da Suspensão e da Interrupção do contrato de trabalho a CLT dispõe no seu Capítulo IV e Título IV, a partir do artigo 471 e seguintes. Também a Lei de Greve 7.783/89 em seu artigo 7º trata deste assunto.
Os motivos para suspensão do contrato de trabalho podem variar, podendo ocorrer pelo aborto criminoso, auxílio-doença, acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez, empregado eleito, encargo público, greve, representação sindical, suspensão do empregado em razão de falta disciplinar etc.
Já os motivos para a interrupção do contrato de trabalho ocorrem quando da prática de aborto não criminoso, auxílio doença, acidente de trabalho, aviso prévio falta ao serviço, férias, greve legal, descanso semanal remunerado etc.;

Segundo o artigo 4º, parágrafo único da CLT – o afastamento do empregado a partir do 16º. (décimo sexto) dia, caracteriza Interrupção. Apesar de a empresa não arcar com pagamentos dos salários do empregado, sendo estes, satisfeitos pela Previdência Social e se computar o tempo de serviço para as férias, conforme artigo 133, III, exceto, se o empregado tiver percebido da Previdência Social prestações por acidentes do trabalho, por mais de seis meses, embora descontínuos; neste caso caracteriza outra modalidade de afastamento diversa das já citadas Ora, considerando então o intervalo do 16º dia, até se completar os 06 (seis) meses, não se enquadra na Suspensão nem na Interrupção. Portanto, posso classificar como Afastamento Especial;

O salário maternidade é um pagamento feito pela Previdência Social pelo sistema de reembolso. O tempo de afastamento da funcionária é computado para todos os fins. Dessa forma, se torna atípico ao proposto pelos até então doutrinadores, por isso, classifico-o também, como Afastamento Especial.
No Serviço Militar – o afastamento para prestação à jurisdição militar também é computado para fins de contagem do tempo de serviço, para a aposentadoria. Já a contagem do tempo aquisitivo, para as férias é interrompida.

O que ocorre é o seguinte: - Na prática atualmente, no caso Acidente de Trabalho do último intervalo citado, na Licença-Maternidade e no Serviço Militar, o empregador não paga salário e nem o (a) empregado (a) trabalha. Os efeitos do contrato não cessam, pois em todos há a contagem do tempo e o empregador é obrigado a Recolher o FGTS nesse período de afastamento, por isso podemos enquadrar em outra nomenclatura diferente de Suspensão e Interrupção, à qual denomino de Afastamento Especial.

 

 


BIBLIOGRAFIA
• MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho, 19ª Edição, Editora Atlas S.A., São Paulo – 2004, Páginas: 341/473, 479/496;
• NASCIMENTO, Amauri. Iniciação ao Direito do Trabalho, 33ª. Edição, Editora LTr. – São Paulo, 2007; Quarta Parte – Pags. 252/257; Sétima Parte – 373/379; Oitava Parte – 383/427;
• CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, Capítulo IV do Título IV – “Da suspensão e da Interrupção”.


RAIMUNDO GOMES DE MORAIS
ACADÊMICO DE DIREITO ICEC – 7º SEMESTRE

 

 

 

 

 

 

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