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PL - Regulamenta a Cobrança de Valor por Estacionamento nos Shoppings Centers e similares no Estado de MT
01/05/09
Por: Deputado Mauro Savi

 
Regulamenta a Cobrança de Valor por Estacionamento nos Shoppings Centers e similares no Estado de Mato Grosso, proíbe a discriminação ou cobrança nos estacionamentos em vias públicas e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A cobrança de valor pelo uso de estacionamento em Shoppings Centers, Supermercados e similares, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, será vedada sempre que o consumidor usuário do estacionamento comprovar o pagamento de outros serviços ou a compra de produtos disponibilizados no mesmo espaço da empresa que oferece o estacionamento.
§ 1º A cobrança do serviço de estacionamento poderá ser efetivada se o consumidor não comprovar o pagamento de outras despesas no local.
§ 2º Se ficar provado pelos responsáveis dos estacionamentos que não está incluso nos custos operacionais, ou em qualquer outra cobrança feitas aos clientes e ou lojistas as despesas decorrentes do estacionamento, será permitida a cobrança.
Art. 2º O estabelecimento que disponibilizar qualquer forma de estacionamento, não poderá condicionar a utilização desse estacionamento, à freqüência ou realização de despesas em seu espaço físico, mas poderá cobrar pelo estacionamento quando o consumidor não freqüentar ou realizar ali suas despesas.
Art. 3º As empresas com ou sem espaços destinados a estacionamentos, não poderão utilizar dos espaços públicos destinados naturalmente para essa função, e por eles cobrar ou vincular o estacionamento, uma vez que o espaço é público.
Parágrafo Único Qualquer pessoa jurídica ou física, não poderá beneficiar-se em causa própria cobrando pela local ou vaga para estacionamento em locais públicos como em ruas, avenidas, passeios e outros locais de trânsito livre, em detrimento do direito coletivo de todos.
Art. 4º Os Órgãos Públicos que dispuserem de estacionamento próprio, não poderão excluir o acesso do cidadão a esse estacionamento sob o argumento de destinação do mesmo para funcionários, a não ser que disponha de estacionamento para visitantes.
Art. 5º Todos os estacionamentos de Shoppings Centers, Supermercados, Lojas e similares onerosos ou não, são responsáveis pelos pertencem no interior dos veículos e a integridade física dos mesmos que usufruem do serviço.
Parágrafo Único É vedado aos Estabelecimentos citados no “caput” deste artigo, a colocação de qualquer placa, cartaz ou vincular de informação, que tenha por objetivo, eximir-se da culpa o proprietário ou o estabelecimento que ofereça o serviço estacionamento.
Art. 6º Fica proibido todos os atos administrativos ainda que internos, que criam situações discriminatórias nos locais de estacionamento público.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.


Plenário das Deliberações
“Deputado Renê Barbour”, em ____/_____/2009.

 

Deputado MAURO SAVI.
-Líder do Governo-(PR)-

Clique no link acima e veja todo o Projeto de Lei - ítem downloads

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