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PL - Proíbe trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades do Estado de Mato Grosso.
18/03/10
Por: Deputado Wagner Ramos
Fonte: AL-MT

 
PL 9325 - Proíbe trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades do Estado de Mato Grosso.


(Projeto_Lei_Wagner_Ramos.doc - 28 Kb)

LEI Nº 9.325, DE 17 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 17.03.10.

 

Autor: Deputado Wagner Ramos

 

Dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades do Estado de Mato Grosso.

  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º É vedada a realização do trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º Compete à direção das instituições de ensino superior:

I - aplicar penalidades administrativas aos universitários que infringirem a presente lei, incluindo a expulsão da universidade, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis;

II - solicitar o reforço de segurança policial ou particular visando o impedimento do trote, dentro das edificações da universidade e de até 100 metros em torno das imediações da instituição;

III - alterar, obrigatoriamente, o calendário de início das aulas de modo que não haja confronto entre alunos “calouros” e “veteranos”.

IV - incentivar nos primeiros dias de aula a recepção amigável aos alunos novos;

V - manter, nos primeiros 30 (trinta) dias, do início das aulas, uma ouvidoria específica para receber denúncias de trote, por telefone e pessoalmente;

VI - além das providências especificadas neste artigo, adotar outras medidas preventivas que tenham a finalidade de impedir o trote aos novos alunos.

 

Art. 3º A instituição de ensino responderá em concorrência com os autores do delito, civil e penalmente, ao trote aplicado no aluno.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2010.

 
 
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
 
 
 
 

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