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Lei que proíbe a cobrança de cheque caução nas redes privadas
18/04/09
Por: Deputado José Geraldo Riva

 

 

LEI Nº 8.851, DE 04 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 04.04.08.
 
Autor:Deputado Riva
 
 
Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
 
Art. 1º Fica proibida a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de risco de morte eminente, urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
 
Art. 2º Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado e retratar-se ao responsável pelo internamento.
 
Art. 3º No caso de hospital credenciado no Sistema Único de Saúde - SUS, e em caso de repetência ao estabelecido no Art. 2º da presente lei, o hospital será descredenciado e seus diretores e/ou proprietários responderão criminalmente de acordo com o código penal.
 
Art. 4º Ficam os hospitais da rede privada, obrigados a fixar em local visível e dar publicidade da presente lei.
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2008.
 
 
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
 
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